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Em defesa da saúde pública, da sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) e da valorização do trabalho farmacêutico como peça fundamental para uma assistência à saúde efetiva e de qualidade, o Sistema CFF/CRFs vem a público manifestar-se CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI 3589/2019, de autoria do Senador Flavio Bolsonaro, que propõe alteração na Lei nº 5.991/73, para permitir a dispensação de medicamentos isentos de prescrição em todos os estabelecimentos comerciais.

A Lei nº 13.021/14, que reclassificou as farmácias como estabelecimentos de saúde e estabeleceu a promoção do uso racional de medicamentos como obrigação desses estabelecimentos, de seus proprietários e dos farmacêuticos, é uma conquista da sociedade. Não podemos retroceder. Além disso, não há respaldo científico para afirmar que existam medicamentos inofensivos. Ao contrário, todos apresentam efeitos terapêuticos e adversos, bem como apresentam riscos ligados à interação medicamentosa.

Nesse sentido, o Sistema CFF/CRFs informa que incluirá o referido PL, como prioridade, na lista dos cerca de 300 projetos de lei que são monitorados e acompanhados pela Assessoria Parlamentar e pela Comissão Parlamentar do CFF (que tem a participação de representantes de diversos CRFs). Neste caso, especificamente, a atuação será em defesa da REJEIÇÃO IMEDIATA da proposta, a exemplo do que já ocorreu com outras similares, em anos anteriores. Como já foi dito, esse PL fere os interesses públicos, ameaça à saúde da população e implica em mais gastos para o cidadão e para o SUS.

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Fonte: CFF

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